O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCERO) abriu procedimento apuratório com a finalidade de verificar a legalidade do projeto de lei 4704/2024 aprovado pela Câmara dos Vereadores de Porto Velho que fixou os salários do prefeito, vice-prefeito e dos secretários para a legislatura 2025 a 2028.

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Sancionada pelo ex-prefeito Hildon Chaves (PSDB) em 23 de dezembro de 2024, a lei fixou o salário do prefeito em  R$ 37.366,93, do vice-prefeito em R$ 29.613,79 e dos secretários em R$ 27.807,73, considerando-se incluídos a Procuradoria Geral do Município, o Controlador Geral do Município, o Chefe de Gabinete do Prefeito e o Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito.

Pelo projeto de lei aprovado pela Câmara dos Vereadores, os cargos de Procurador-Geral Adjunto, Controlador Geral Adjunto e dos Secretários Municipais Adjuntos, receberão a título de Gratificação de representação o valor de R$ 23.354,35.

De acordo com o Departamento de Gestão da Documentação, o conselheiro substituto Omar Pires Dias foi designado, por meio de sorteio, para relatar o processo.

Fonte: Redação Valor&MercadoRO

Foto: Valor&MercadoRO