Honorários aos advogados da prefeitura é ilegal
02/08/2019 16:37 em Direito

 

Procurador de Justiça diz que honorários para advogados da prefeitura violam Constituição e TJ cita prefeito e vereador

Porto Velho, RO - O desembargador Rowilson Teixeira, do Tribunal de Justiça de Rondônia, determinou em 11 de julho passado, a citação do prefeito Eduardo Japonês (PV) e do presidente da Câmara, Ronildo Macedo (PV) para apresentar defesa no prazo de 15 dias, tendo em vista a inconstitucionalidade se dar em face da Constituição Estadual.

A decisão de Teixeira atende às razões apresentados em Ação Direta de Inconstitucionalidade (adin), com pedido de medida cautela, requerida pelo Procurador Geral de Justiça, Airton Pedro Marin Filho, o que aconteceu após denúncia do advogado vilhenense Caetano Neto (leia AQUI).

PORTO VELHO

Em Porto Velho existe uma lei quase igual, mas a da capital o valor de 10% é repassado para uma associação de Procuradores e advogados do municipio. Está lei foi criada na gestão do ex-prefeito Mauro Nazif (PSB). 

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